Potral do servidor

Untitled Document

Para simular a contratação de um empréstimo consignado e verificar qual empresa oferece as melhores vantagens, clique aqui e acesse o Sistema de Consignações. A senha é a mesma utilizada para acessar o contracheque.

 

O que é consignação em folha de pagamento?
É o desconto efetuado diretamente na folha de pagamento do servidor e classifica-se em compulsória ou facultativa.

O que é consignação compulsória?
É o desconto efetuado por força de lei ou determinação judicial a favor da Administração Direta ou autárquica, mediante expressa autorização do servidor ou pensionista. Exemplos: contribuição ao IPS, pensão alimentícia judicial, obrigação decorrente de decisão judicial ou administrativa, restituição e indenização ao erário público municipal (danos materiais, multas de trânsito), entre outros.

O que é consignação facultativa?
É o desconto efetuado com a prévia e expressa autorização do servidor, relativo a importâncias pertinentes à aquisição de bens, produtos ou serviços por ele contratados diretamente com as entidades credenciadas como consignatárias. Exemplos: mensalidade instituída por entidade de classe e associação; contribuição para plano de saúde ou odontológico; prestações decorrentes de empréstimo pessoal; entre outros.

Quem tem direito à consignação em folha de pagamento?
Todos os servidores públicos: efetivos, contratados, comissionados e celetistas.

O que é consignatária?
É a entidade credenciada destinatária dos créditos resultantes das consignações facultativas e a entidade destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias.

O que é margem consignável?
É a parcela dos vencimentos, salários, proventos e pensões passível de consignação compulsória ou facultativa e compreende o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram, ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas e as tornadas permanentes, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente, na forma da legislação específica.

O que é empréstimo consignado?
É um empréstimo cujas parcelas são descontadas ao final de cada mês, direto na folha de pagamento do servidor. Os limites de crédito são personalizados, calculados com base na renda, de acordo com as regras próprias de cada instituição financeira, porém a taxa de juros cobrada não pode ser superior a 3,50% ao mês.

Quais entidades financeiras procurar?
O empréstimo consignado somente poderá ser efetuado junto ao Banco do Brasil, Banestes, Caixa Econômica Federal ou BMG.

Existe prazo máximo para as prestações referentes a empréstimo pessoal?
Sim. O limite máximo é de 72(sessenta) meses.

O que é sistema eConsig?
É um sistema eletrônico de controle da margem consignável que registra a efetivação da consignação em folha de pagamento e rege a troca de informações entre o órgão gestor (DRH) e as consignatárias. Este sistema disponibiliza uma margem consignável prevista, com referência no pagamento do mês imediatamente anterior, podendo sofrer variação em decorrência de incidência de consignações compulsórias. As informações dos servidores disponíveis no sistema eConsig somente podem ser vistas pelas entidades consignatárias mediante a autorização por meio da senha eletrônica.

Por que as entidades consignatárias solicitam a minha senha? Que senha é essa?
Para que os atendentes das entidades consignatárias possam visualizar a sua margem consignável, e dados de contratos de empréstimo pessoal para fins de compra de dívida, o servidor ou pensionista deve digitar a senha deste Portal. Esta senha é pessoal e não deve ser divulgada.

Cuidados que deverão ser tomados na contratação do serviço:

a) Em caso de dúvida, você deve sempre preservar em sigilo as informações e dados pessoais, bem como exigir a identificação das pessoas que o estão atendendo, que podem ser funcionários da própria instituição ou podem trabalhar para empresas que foram contratadas para este fim. Você não deverá pagar nenhum valor que não esteja declarado no contrato, a título de taxas e comissões, para representantes de instituições, antes ou depois da contratação do empréstimo.

b) Esta não é uma prática aceita pelos bancos e pela cooperativa de crédito. Caso venha a acontecer, notifique imediatamente a instituição conveniada que você está contratando para que sejam tomadas as providências cabíveis.

c) Seja cuidadoso, também, ao fornecer suas informações e dados pessoais a outras pessoas (mesmo que sejam seus familiares, amigos ou conhecidos), pois elas podem se utilizar da sua boa-fé para acessar os bancos ou cooperativa de crédito conveniados, solicitando empréstimos consignados em seu nome, sem que você saiba, trazendo-lhe futuros problemas e graves constrangimentos.

d) Note bem que a regra da Prefeitura do Município da Serra e do Código Civil é clara: não é possível o cancelamento do empréstimo de forma unilateral por parte do servidor ou pensionista.

e) Na hipótese da ocorrência de desconto de empréstimo sem que tenha sido contratado por você, entre em contato diretamente com o bancoonde está havendo o desconto e solicite a suspensão da cobrança, além da devolução do valor descontado diretamente ao servidor, em prazo não superior a 5 (cinco) dias, a contar da data do repasse pela PMS.

f) O banco é responsável por problemas decorrentes da falha do serviço prestado e cabe a ele provar que o empréstimo foi efetivamente contratado.

g) Se constatar que foi vítima de uma fraude, faça um Boletim de Ocorrência e procure a instituição onde o empréstimo foi realizado. Caso o problema não seja resolvido diretamente com o banco, recorrer ao Procon ou ao Poder Judiciário para exigir reparação por danos patrimoniais e morais sofridos.

Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Departamento de Recursos Humanos
Prefeitura Municipal da Serra
Estado do Espírito Santo
serra