Compras e Contratações de Serviços

As compras e contratações de serviços da Prefeitura que exigem licitação são realizadas pela Comissão Permanente de Licitação-CPL, subordinada à Secretaria de Administração.

As licitações realizadas pela Prefeitura de Serra, são regidas de acordo com a Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei nº 8078/90 Código Defesa do Consumidor e alterações e demais disposições legais pertinentes, bem como pelas normas previstas nos respectivos Editais.

De qualquer ponto do país, você pode obter informações que desejar sobre as licitações realizadas pela Comissão de Licitação da Prefeitura de Serra. Para isso basta entrar em contato pelo telefone (27) 3251-4523 ou através do e-mail licitacao@serra.es.gov.br.

Download da Lei nº 8666
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